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Mais Direitos para os Idosos

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Empresa não pode repassar ao consumidor valor gasto com indenização

Vinicius Jr., símbolo de uma luta que deve ser de todos

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O microsseguro como instrumento de desenvolvimento nacional

É preciso ampliar o acesso da população ao seguro, em especial de quem não tem patrimônio suficiente para suportar as adversidades

PREVIVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: isenção do imposto de renda concedida ao portador de doença grave no resgate do plano PGBL

Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e no Tribunal Regional Federal (TRF). Também, esta obra

Sancionada a Lei da Simplificação Fiscal

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O Direito do idoso em pauta: uma análise acerca das obrigações pessoais e estatais

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O Garantismo Constitucional e o risco da Aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado como regra absoluta

do Brasil de 1988, não compreendendo este, espaço para permear o princípio da supremacia do

Federalismo Brasileiro - Centralização do poder apesar dos três níveis federativos

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Relator vota contra ADPF que questiona Lei da Anistia (consolidada)

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CCJ do Senado aprova Projeto de Lei sobre inviolabilidade de escritórios.

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Reprovação em teste psicológico não afasta candidatos à vaga de agente penitenciário

Luiz Carlos Brasil de Lima no certame até a decisão definitiva do processo.